CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, que convide as Peritas Criminais Beatriz Figueiredo e Renata Grangeiro, servidoras do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, para colaborar na Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme previsto no § 3º, Art. 4º do Decreto nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, que convide as Peritas Criminais Beatriz Figueiredo e Renata Grangeiro, servidoras do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, para colaborar na Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme previsto no § 3º, Art. 4º do Decreto nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a participação das Peritas Criminais Beatriz Figueiredo e Renata Grangeiro, ambas servidoras do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, como convidadas para colaborar na Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Com efeito, com base em seus currículos, experiências, conhecimentos e vastas contribuições nos temas tratados anteriormente na Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC) fez a presente reivindicação objeto desta indicação. 

Em simples análise das credenciais das servidoras, entendo que a participação delas será de grande valia para a Rede Distrital.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de abril de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de abril de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de abril de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor à Professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque, idealizadora do Projeto Mulheres Inspiradoras, formação ofertada pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) e em escolas da rede pública de ensino do DF, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares desta Casa a apresentação de Moção de Louvor à Professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque, idealizadora do Projeto Mulheres Inspiradoras, formação ofertada pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) e em escolas da rede pública de ensino do DF e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto Mulheres Inspiradoras- PMI foi criado, em 2014, pela professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque e desenvolvido em duas edições no Centro de Ensino Fundamental 12 de Ceilândia, com 480 estudantes do 9º ano.  O projeto teve por objetivo, a partir da Pedagogia Crítica de Projetos, proporcionar aos alunos e alunas a possibilidade de discussão e reflexão sobre representação da mulher na mídia, machismo, sexismo, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, valorização da biografia e do legado de mulheres, tendo como eixo transversal os direitos humanos, com ênfase em gênero e raça, e como eixo estruturante os letramentos.

O PMI foi, portanto, pioneiro quanto a construir uma metodologia que levou para a escola e para a sala de aula, o trabalho preventivo e de enfrentamento à violência contra a mulher e o trabalho pedagógico de desconstrução do machismo. O projeto recebeu o reconhecimento de 15 prêmios diferentes, inclusive o I Prêmio Ibero-americano de Educação em Direitos Humanos, sendo, em 2015, o único projeto a representar o Brasil neste certame internacional.

Depois de receber o reconhecimento destas premiações, dentro de um Acordo de Cooperação Internacional, entre o Governo do Distrito Federal, o Banco de Desenvolvimento da América Latina-CAF e a Organização de Estados Iberomericanos, o projeto foi convidado a integrar as políticas públicas educacionais de valorização de mulheres do Distrito Federal. A partir deste acordo de cooperação, foi desenvolvido, em 2017, o Programa de Ampliação da Área de Abrangência do Projeto Mulheres inspiradoras, que fez com que ele chegasse a mais 15 escolas públicas.

Em 2021, por meio da Portaria nº 256 de 26 de maio, publicada no Diário Oficinal, o projeto foi instituído como parte do Política de Valorização de Meninas e Mulheres e de Enfrentamento às violências, a partir de práticas de leitura e de escrita, no âmbito da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e está presente em mais de 50 escolas públicas. A iniciativa também está presente em   escolas municipais de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e na Província de Niassa, em Moçambique, África. 

Cada escola do Distrito Federal, inserida no projeto é contemplada com uma coletânea de obras literárias escritas por mulheres. Os docentes destas escolas participam de uma formação de 180 horas, com foco na Pedagogia Crítica de Projetos, nos Letramentos e na Educação em e para os Direitos Humanos.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de orientação para que professores excluam os registros referentes às aulas online na pandemia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:

a) De acordo com notícia veiculada pelo Correio Braziliense, foi encaminhado um e-mail aos professores do Distrito Federal para que esses removam arquivos de modo que aquelas contas que excederem o limite de 5GB (cinco gigabytes) serão bloqueadas e removidas. Nesse contexto, indaga-se, além da possibilidade de remover, há outra orientação quanto aos dados que excedem o limite, visto que fazem parte do histórico escolar e comprovam as aulas ministradas? Há possibilidade de que esses dados sejam preservados por intermédio de outra plataforma?

b) Qual é a motivação para essa exclusão? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Educação acerca de recomendação para que professores excluam todos os registros referentes a aulas online na pandemia por meio da plataforma Google.

Com efeito, segundo reportagem veiculada pela mídia local, a Secretaria de Educação encaminhou um e-mail em que solicitava aos professores do Distrito Federal que excluíssem arquivos de suas contas de modo que mantenham, no máximo, 4GB (quatro gigabytes). Portanto, as contas de e-mail que excedessem o limite de 5GB (cinco gigabytes) seriam automaticamente bloqueadas e removidas (https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/04/4998828-professores-do-df-sao-orientados-a-apagar-todos-os-dados-de-aulas-remotas.html). No entanto, entende-se que os registros fazem parte do histórico escolar e comprovam as aulas ministradas de forma virtual devendo, portanto, ser preservados.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à educação a toda a população bem como pela conservação do histórico escolar dos estudantes.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 de Sobradinho II, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 de Sobradinho II, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ANELISE LUCAS LACERDA
2. DAIANA ANDRADE RODRIGUES MARTINS
3. DELZUITA FERREIRA DA COSTA SOARES
4. ELEN CARLA SIMOES MACEDO
5. EUDES ALVES FERREIRA
6. EVERALDO ALMEIDA SILVA
7. FLÁVIA OLIVEIRA COSTA
8. FRANCISCA CHEILA MARQUES
9. JOSENICE SOBRAL RIBEIRO DE SOUZA
10. LEONARDO DOS SANTOS PAZ
11. MAYARA FERNANDES DAMASCENO
12. ROMILDO GOMES MENDES
13. SERGIO TIMOTEO DA SILVA MATA
14. VINICIUS VELOSO PAULINO
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 03 de Sobradinho II, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a recuperação da iluminação pública nas quadras de esportes localizadas nas QNL 24 e 28, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a recuperação da iluminação pública nas quadras de esportes localizadas nas QNL 24 e 28, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores das referidas quadras de esportes, os quais solicitam melhorias na iluminação pública da região. 

A comunidade que frequenta as quadras de esportes acima citadas está em risco constante em razão da ineficiência da iluminação pública na localidade. Desta forma, a recuperação da iluminação atual se faz necessária, evitando assim acidentes e assaltos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias para a segurança dos moradores de Taguatinga, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Acrescente-se parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Deverá ser garantido aos trabalhadores da operação da loteria a participação percentual nos resultados financeiros do serviço da Lotex.

JUSTIFICAÇÃO

Os serviços de loterias tem potencial de arrecadar grandes valores financeiros. Contudo, os trabalhadores e operadores desse sistema não participam desse resultados, alguns ganham baixa remuneração. Por isso, proponho que no desenho institucional do serviço de loteria seja previsto o pagamento de um percentual a título de participação nos lucros.

DEPUTADO JORGE VIANNA

PSD/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ANEXADO PARECER N° 03 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM ACATAMENTO DAS EMENDAS 1 E 2; E FOLHA DE VOTAÇÃO DA 1ª RER DE 15/02/2022. PROJETO DE LEI APROVADO COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS.   

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.636/2022, que Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.636/2022, que Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.  

O artigo 1° intitui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal, destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

O art. 2° dita os efeitos da lei e tais considerações a respeito de protetor independente, condições garantidoras do bem estar animal, auxílio financeiro ou benefício, cartão magnético, e termo de responsabilidade.

É tratado no art. 3° a concessão do benefício.

O art. 4° trata sobre a elegibilidade para a concessão do benefício a pessoa que atenda aos requisitos.

O art. 5° refere-se ao valor do benefício.

É disposto no art. 6° ao art. 9°  trata da manutenção e da revisão do benefício.

Do art. 10° ao art. 12° trata das responsabilidades.

Seguem as disposições finais e as cláusulas de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma a presente proposição visa a a concessão de auxílio financeiro para protetores independentes de animais.

A proposição em tela tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à agropecuária e às microempresas, a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante e ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “b”, “g” e "j").

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

A presente proposição tem o objetivo de instituir programa voltado para a concessão de auxílio financeiro para protetores independentes de animais.

Tal proposta visa incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes, pessoas que de forma abnegada atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

Essas pessoas são verdadeiros heróis, dedicando seu tempo e seu dinheiro para o cuidado de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

O incentivo se torna ainda mais importante diante da insuficiência de políticas públicas para o setor, inexistindo abrigo público de animais no Distrito Federal e sendo insuficiente o número de castrações e os atendimentos prestados pelo Hospital Veterinário Público do Distrito Federal. Em verdade o Distrito Federal hoje depende exclusivamente do trabalho voluntário para o acolhimento desses animais, sendo precária a condição das entidades que abrigam esses animais, sem apoio governamental e igualmente precária a situação dos protetores independentes, que na maior parte dos casos levam os animais abandonados para suas próprias casas ou de pessoas próximas que formam verdadeira corrente de amor, fornecendo lares temporários.

A proposta visa apoiar minimamente aqueles que se dedicam para amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. 

Atuar para solucionar a problemática dos protetores independentes não é apenas contribuir para a questão de saúde pública envolvendo os animais abandonados e de respeito ao meio ambiente, mas humanitária, uma vez que muitos protetores são pessoas de baixa renda, que sacrificam seu próprio sustento e o conforto de suas famílias por amor a esses animais.

Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle. Tais, situações são incompatíveis o atual estágio de desenvolvimento de nossa sociedade e seria absurdo admiti-las em plena capital do país. 

A inércia do Poder Público ao longo dos anos obrigou protetores independentes e das entidades de proteção animal a assumir responsabilidades financeiras que se tornaram em muitos casos insuportáveis. Assim, sendo vedado o retrocesso na proteção desses animais, na ausência de abrigo público, é emergencial a concessão do auxílio aos protetores independentes.

Assim, o presente Projeto de Lei faz parte de um conjunto de iniciativas que visa contribuir para a consolidação de uma legislação protetiva, atuando de maneira a reduzir a superpopulação de cães e gatos abandonados por intermédio de uma política pública perene, com a redução de custos decorrentes do crescimento exponencial, redução das violações de direitos dos animais e melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento, no mérito, é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº nº 2.636/2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator